Termos de Uso

Para fins destes Termos de Uso, considera-se:

(a) "iGameChat", "nós", "nosso" — a empresa iGameChat, pessoa jurídica de direito privado, inscrita no CNPJ sob o nº XX.XXX.XXX/0001-XX, com sede em São Paulo/SP, Brasil.

(b) "Contratante", "você", "seu" — a pessoa jurídica que celebra contrato de prestação de serviços com a iGameChat para utilização da plataforma.

(c) "Usuários Finais" — os usuários da plataforma do Contratante que interagem com o widget de comunidade da iGameChat.

(d) "Serviço" — a solução de comunidade white-label fornecida pela iGameChat, incluindo widget de chat, enquetes, reações, ferramentas de moderação, API e painel administrativo.

(e) "Plataforma" — o ambiente digital do Contratante onde o Serviço é integrado.

(f) " Conteúdo" — qualquer texto, imagem, áudio, vídeo, dado ou informação publicada ou transmitida por meio do Serviço.

(g) "API" — a interface de programação de aplicações disponibilizada pela iGameChat para integração do Serviço.

(h) "SLA" — Acordo de Nível de Service, que define metas de disponibilidade e performance do Serviço.

2.1. Ao contratar ou utilizar os serviços da iGameChat, a empresa Contratante declara ter lido, compreendido e aceitado integralmente estes Termos de Uso, bem como a Política de Privacidade.

2.2. A aceitação destes Termos é condição indispensável para a utilização do Serviço. Caso a Contratante não concorde com quaisquer disposições destes Termos, deverá abster-se de utilizar o Serviço.

2.3. Estes Termos aplicam-se a todas as modalidades de contratação, incluindo planos gratuitos (freemium), planos pagos e contratos corporativos personalizados.

2.4. A iGameChat reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por e-mail ou notificação no painel administrativo. O uso continuado do Serviço após a publicação das alterações constitui aceitação das modificações.

3.1. O Serviço é destinado exclusivamente a pessoas jurídicas devidamente constituídas segundo a legislação de seu país de origem.

3.2. A Contratante declara e garante que: (a) possui personalidade jurídica válida e vigente; (b) está devidamente autorizada a celebrar contratos; (c) não se encontra impedida de celebrar contratos por disposição legal ou judicial.

3.3. O Serviço não é destinado a menores de 18 anos. A Contratante é responsável por garantir que seus Usuários Finais atendam aos requisitos etários mínimos aplicáveis.

4.1. A iGameChat fornece uma solução de comunidade white-label para integração em plataformas digitais de terceiros, incluindo:

(a) Widget de chat em tempo real com suporte a mensagens de texto, emojis e GIFs; (b) Sistema de enquetes e votações; (c) Sistema de reações e engajamento; (d) Ferramentas de moderação e administração; (e) API REST para integração programática; (f) Painel administrativo para gerenciamento; (g) Métricas e analytics de uso; (h) Sistema de campanhas e notificações.

4.2. O escopo exato de cada contratação, incluindo funcionalidades disponíveis, limites de uso e valores, é definido na proposta comercial correspondente e no plano contratado.

4.3. A iGameChat reserva-se o direito de modificar, atualizar ou descontinuar funcionalidades do Serviço mediante aviso prévio de 30 dias, sendo garantida a manutenção das funcionalidades essenciais contratadas.

5.1. Para utilização do Serviço, a Contratante deverá realizar cadastro fornecendo informações verdadeiras, precisas e atualizadas.

5.2. A Contratante é responsável por: (a) manter a confidencialidade de suas credenciais de acesso (login e senha); (b) todas as atividades realizadas em sua conta; (c) notificar imediatamente a iGameChat sobre qualquer uso não autorizado de sua conta.

5.3. A iGameChat não se responsabiliza por danos decorrentes do uso indevido de credenciais de acesso pela Contratante ou por terceiros não autorizados.

5.4. A iGameChat reserva-se o direito de suspender ou encerrar contas que estejam sendo utilizadas de forma irregular, mediante notificação prévia.

6.1. A empresa Contratante é responsável por:

(a) utilizar o Serviço em conformidade com a legislação aplicável, incluindo, mas não se limitando a, LGPD, Marco Civil da Internet e Código de Defesa do Consumidor; (b) designar responsável pela moderação da comunidade dentro de sua Plataforma; (c) garantir que seus Usuários Finais estejam cientes das regras de conduta aplicáveis; (d) não utilizar o Serviço para fins ilícitos ou atividades que violem direitos de terceiros; (e) manter sigilo sobre credenciais de acesso à API e ao painel administrativo; (f) responsabilizar-se pelo conteúdo publicado por seus Usuários Finais; (g) manter informações de contato atualizadas junto à iGameChat; (h) cumprir as obrigações financeiras pactuadas no contrato.

6.2. A Contratante é integralmente responsável pelo conteúdo publicado por seus Usuários Finais no âmbito do Serviço, isentando a iGameChat de qualquer responsabilidade por tal conteúdo.

7.1. É expressamente proibido à Contratante e a seus Usuários Finais:

(a) utilizar o Serviço para envio de spam, correntes, mensagens não solicitadas ou conteúdo de natureza pornográfica, racista, xenofóbica, discriminatória ou ilegal; (b) redistribuir, revender, sublicenciar ou comercializar o Serviço a terceiros sem autorização prévia por escrito da iGameChat; (c) realizar engenharia reversa, descompilar ou desmontar qualquer componente do Serviço; (d) contornar ou desativar medidas de segurança ou controle de acesso do Serviço; (e) utilizar o Serviço para mineração de dados, envio de vírus ou qualquer forma de ataque cibernético; (f) sobrecarregar intencionalmente a infraestrutura do Serviço (DDoS ou similar); (g) utilizar o Serviço para coleta indevida de dados pessoais de Usuários Finais; (h) violar direitos de propriedade intelectual de terceiros por meio do Serviço.

7.2. A violação destas disposições pode resultar na suspensão imediata do Serviço, sem prejuízo de outras medidas legais cabíveis.

8.1. A solução tecnológica da iGameChat, incluindo código-fonte, design, documentação, marcas, logotipos e demais elementos criativos, é de propriedade exclusiva da iGameChat e está protegida por leis de propriedade intelectual.

8.2. A Contratante recebe uma licença de uso não exclusiva, intransferível e revogável pelo período de vigência do contrato, limitada à utilização do Serviço para seus fins comerciais.

8.3. É vedado à Contratante: (a) copiar, modificar ou distribuir qualquer componente do Serviço; (b) remover ou alterar avisos de propriedade intelectual; (c) utilizar marcas da iGameChat sem autorização prévia por escrito.

8.4. Todo o conteúdo gerado pela Contratante e seus Usuários Finais por meio do Serviço permanece de propriedade da Contratante, que concede à iGameChat uma licença limitada para processar e exibir tal conteúdo exclusivamente para fins de prestação do Serviço.

9.1. O Serviço pode conter links ou integrações com serviços de terceiros. A iGameChat não se responsabiliza por políticas de privacidade, práticas ou conteúdo de tais serviços.

9.2. A utilização de serviços de terceiros é por conta e risco da Contratante, sendo recomendável que esta revise os termos e políticas de privadez dos referidos serviços.

9.3. A iGameChat não garante a disponibilidade, precisão ou segurança de serviços de terceiros e não será responsável por quaisquer danos decorrentes de sua utilização.

10.1. Os valores e condições de pagamento são definidos no plano contratado e na proposta comercial correspondente.

10.2. O atraso no pagamento poderá resultar na: (a) cobrança de juros de mora de 1% ao mês, acrescidos de correção monetária pelo IPCA; (b) aplicação de multa de 2% sobre o valor devido; (c) suspensão do Serviço após 15 dias de atraso; (d) encerramento do contrato após 30 dias de atraso.

10.3. Os preços podem ser reajustados anualmente com base no IPCA ou conforme previsto no contrato comercial.

10.4. Reembolsos somente serão realizados nas hipóteses previstas em lei ou conforme acordado expressamente no contrato comercial.

11.1. A iGameChat empreende esforços razoáveis para manter o Serviço disponível continuamente, com meta de uptime de 99,5% (noventa e nove vírgula cinco por cento) mensal.

11.2. Metas de uptime e compensações por indisponibilidade são detalhadas no SLA aplicável ao plano contratado.

11.3. Não são consideradas indisponibilidade: (a) manutenções programadas com aviso prévio de 48h; (b) interrupções decorrentes de força maior; (c) falhas em serviços de terceiros (provedor de internet, DNS, etc.); (d) atualizações de segurança emergenciais.

11.4. A iGameChat realizará manutenções programadas preferencialmente nos horários de menor utilização e notificará a Contratante com antecedência mínima de 48 horas.

12.1. Todos os dados fornecidos pela Contratante e gerados por seus Usuários Finais permanecem de propriedade da Contratante.

12.2. A iGameChat não utilizará os dados da Contratante para fins diferentes da prestação do Serviço, salvo autorização expressa da Contratante.

12.3. Ao término do contrato, a iGameChat: (a) fornecerá à Contratante exportação completa de seus dados em formato estruturado (JSON/CSV) no prazo de 30 dias; (b) eliminará cópias dos dados em seus servidores no prazo de 60 dias, salvo quando obrigada a conservá-los por disposição legal.

12.4. A iGameChat poderá manter dados anonimizados e agregados para fins estatísticos e de melhoria do produto, sem identificação da Contratante ou de seus Usuários Finais.

13.1. A iGameChat não se responsabiliza por:

(a) conteúdo publicado pelos Usuários Finais da Plataforma do Contratante; (b) danos indiretos, lucros cessantes, perda de dados ou interrupção de negócios; (c) falhas decorrentes de força maior, incluindo, mas não se limitando a, desastres naturais, atos governamentais, falhas de energia elétrica ou internet; (d) ações ou omissões de terceiros, incluindo provedores de infraestrutura e serviços de terceiros.

13.2. A responsabilidade máxima da iGameChat por quaisquer danos diretos está limitada ao valor total pago pela Contratante nos últimos 3 (três) meses anteriores ao evento gerador do dano.

13.3. Em nenhuma hipótese a responsabilidade da iGameChat excederá o valor do contrato vigente na data do evento.

14.1. A Contratante concorda em indenizar, isentar de responsabilidade e isentar a iGameChat, seus diretores, funcionários e parceiros de e contra quaisquer reclamações, demandas, danos, perdas, custos e despesas (incluindo honorários advocatícios razoáveis) decorrentes de:

(a) uso do Serviço pela Contratante ou seus Usuários Finais; (b) violação destes Termos pela Contratante; (c) violação de direitos de terceiros pela Contratante ou seus Usuários Finais; (d) conteúdo publicado pela Contratante ou seus Usuários Finais.

14.2. A iGameChat notificará a Contratante sobre qualquer reclamação indenizatória, fornecendo informações razoáveis para sua defesa.

15.1. Na extensão máxima permitida pela legislação aplicável, o Serviço é fornecido "como está" e "conforme disponível", sem garantias de qualquer natureza, expressas ou implícitas.

15.2. A iGameChat não garante que: (a) o Serviço atenderá a todos os requisitos da Contratante; (b) o Serviço será ininterrupto, seguro ou livre de erros; (c) os resultados obtidos pelo uso do Serviço serão precisos ou confiáveis.

15.3. As garantias legais do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90) são integralmente observadas, especialmente no que tange à adequação do serviço aos fins contratados.

16.1. Qualquer parte pode encerrar o contrato mediante aviso prévio de 30 (trinta) dias por escrito.

16.2. A iGameChat poderá rescindir ou suspender o Serviço imediatamente, sem aviso prévio, nas seguintes hipóteses:

(a) descumprimento de obrigações essenciais destes Termos; (b) utilização do Serviço para atividades ilícitas ou que violem direitos de terceiros; (c) atraso superior a 30 dias no pagamento das obrigações financeiras; (d) falência, recuperação judicial ou extrajudicial da Contratante.

16.3. Após o encerramento do contrato: (a) a Contratante perderá acesso ao Serviço e aos dados armazenados (salvo exportação prévia); (b) as obrigações financeiras pendentes permanecerão vigentes; (c) as disposições relativas a propriedade intelectual, limitação de responsabilidade e foro permanecerão em vigor.

16.4. A iGameChat fornecerá à Contratante exportação de seus dados no prazo de 30 dias após o encerramento, mediante solicitação.

17.1. A iGameChat reserva-se o direito de alterar estes Termos a qualquer momento, mediante notificação prévia de 30 dias por e-mail ou notificação no painel administrativo.

17.2. As alterações entrarão em vigor na data indicada na notificação. O uso continuado do Serviço após a vigência das alterações constitui aceitação.

17.3. Em caso de alterações substanciais que afetem significativamente os direitos da Contratante, a iGameChat poderá oferecer a opção de rescisão sem penalidades no prazo de 15 dias após a notificação.

18.1. Caso qualquer disposição destes Termos seja declarada nula, inaplicável ou inexequível por tribunal ou autoridade competente, tal nulidade não afetará as demais disposições, que permanecerão plenamente válidas e eficazes.

18.2. A disposição nula será substituída por outra que melhor reflita a intenção original das partes, dentro dos limites da legislação aplicável.

19.1. Estes Termos, juntamente com a Política de Privacidade e o contrato comercial aplicável, constituem o acordo integral entre a iGameChat e a Contratante relativamente ao uso do Serviço.

19.2. Qualquer comunicação ou acordo anterior entre as partes relativo ao objeto destes Termos é substituído por estes Termos.

20.1. A Contratante não poderá ceder ou transferir seus direitos e obrigações decorrentes destes Termos sem o consentimento prévio e por escrito da iGameChat.

20.2. A iGameChat poderá ceder estes Termos e seus direitos a terceiros em caso de fusão, aquisição ou venda de ativos, mediante notificação à Contratante.

21.1. Nenhuma das partes será responsável por falhas ou atrasos no cumprimento de suas obrigações decorrentes de eventos de força maior, incluindo, mas não se limitando a: desastres naturais, epidemias, atos governamentais, guerras, terrorismo, greves, interrupções de energia elétrica, falhas de internet ou eventos análogos fuera do controle razoável das partes.

21.2. A parte afetada notificará a outra parte no prazo de 5 dias úteis sobre o evento de força maior e seus efeitos estimados.

21.3. Se o evento de força maior perdurar por mais de 90 dias, qualquer das partes poderá rescindir o contrato sem penalidades.

22.1. As partes comprometem-se a resolver amigavelmente quaisquer controvérsias decorrentes destes Termos, mediante negociação de boa-fé pelo prazo de 30 dias.

22.2. Caso não haja solução amigável, as partes elegem o foro da Comarca de São Paulo/SP para dirimir quaisquer questões judiciais oriundas destes Termos, com renúncia expressa a qualquer outro por mais privilegiado que seja.

22.3. Para disputas envolvendo valores superiores a 100 (cem) vezes o salário mínimo mensal vigente, as partes poderão submeter a controvérsia a arbitragem administrada pela Câmara de Arbitragem do Mercado (CAM) ou outro órgão arbitral de comum acordo.

23.1. Estes Termos são regidos e interpretados de acordo com as leis da República Federativa do Brasil.

23.2. Aplicam-se subsidiariamente o Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90), a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/18 — LGPD), o Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/14) e demais legislação aplicável.

24.1. Para questões, reclamações ou solicitações relativas a estes Termos de Uso, entre em contato:

E-mail: contato@igamechat.com Endereço: São Paulo/SP, Brasil

24.2. Reclamações também poderão ser registradas no site do Consumidor.gov.br ou junto ao PROCON competente.